Versão 3 — vigente a partir de 10/10/2026
1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Intelicondos, oferecida por BAHRS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 08.228.399/0001-74, com sede na Rua Dante Melara, 280, Cajuru, Curitiba/PR, CEP 82920-240, que atua sob o nome fantasia INTELICONDOS ("INTELICONDOS").
1.2. Ao criar uma conta ou cadastrar um condomínio, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. A contratação de um plano é regida pelas Condições Gerais de Assinatura, aceitas no momento da contratação. Os aceites são registrados com data, hora, versão do documento, endereço IP e navegador utilizado.
1.3. "Cliente" é a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma e responde pela assinatura: (a) o condomínio, representado por seu síndico; (b) o síndico profissional, pessoa física ou jurídica; (c) a administradora de condomínios; (d) o escritório de contabilidade, a empresa de sindicância ou a empresa de auditoria ou consultoria que presta serviços ao condomínio; e (e) a associação de loteamento. "Usuário" é toda pessoa com acesso à conta do Cliente. "Condomínio" abrange também as associações de loteamento cadastradas.
1.4. Não podem contratar a plataforma nem cadastrar condomínio o morador ou condômino que não ocupe o cargo de síndico ou função de representação do condomínio. Membros do conselho fiscal ou consultivo e subsíndicos acessam a plataforma somente mediante convite do Cliente, com o papel por ele definido.
2.1. A Intelicondos presta serviço continuado de análise de controladoria condominial: lê os documentos financeiros e institucionais enviados pelo Cliente (prestação de contas, relatório de inadimplência, composição das cobranças, atas, convenção e contratos, conforme o plano), compara-os entre si e com a série histórica do próprio condomínio, e apresenta em painel e em parecer mensal os gargalos identificados, em ordem de prioridade, com a indicação do documento e da página de origem.
2.2. A análise é feita com apoio de ferramentas automatizadas, inclusive de inteligência artificial, sob critérios uniformes e rastreáveis. Os pareceres passam por conferência automática contra os dados extraídos antes da liberação.
2.3. O serviço NÃO constitui auditoria independente, perícia contábil, consultoria jurídica ou tributária, nem garantia de inexistência de erro, fraude ou irregularidade. Não substitui a escrituração contábil do condomínio nem os serviços da administradora.
2.4. A Intelicondos não pratica atos de gestão: não movimenta recursos, não realiza pagamentos, não contrata fornecedores e não representa o Cliente perante terceiros. Toda decisão tomada a partir das análises cabe exclusivamente aos órgãos competentes do condomínio.
2.5. As análises limitam-se aos documentos efetivamente enviados, presumindo-se sua autenticidade, nos termos do item 4. Documento não enviado é registrado como "não avaliado" e nunca é tratado como regular ou como valor zero.
3.1. O acesso à plataforma é feito por conta Google ou por link enviado ao e-mail do usuário. No acesso por conta Google, a Intelicondos recebe apenas o nome, o e-mail e a foto do perfil, sem acesso a mensagens, contatos, arquivos ou outros dados da conta Google. O cadastro pede o nome, o telefone e o perfil do usuário e, em seguida, os dados da organização contratante: o CNPJ do condomínio, da empresa ou da associação, ou o CPF do síndico profissional pessoa física que contrata em nome próprio.
3.2. Dados públicos da organização contratante (razão social, endereço, natureza jurídica, atividade econômica e situação cadastral) são obtidos automaticamente em bases públicas da Receita Federal e dos Correios, com registro da fonte e da data. Somente CNPJs com natureza jurídica de condomínio edilício ou de associação podem ser cadastrados como condomínio; exceções dependem de aprovação da Intelicondos.
3.3. Prova de vínculo. O usuário declara, sob as penas da lei, que exerce o cargo ou a função informada no cadastro e que tem poderes para contratar a plataforma e enviar os documentos do condomínio. Para verificar essa declaração:
3.3.1. O síndico, morador ou profissional, e o representante de associação de loteamento enviam a ata de eleição ou de posse vigente que os indica no cargo. A Intelicondos confere o nome e a vigência do mandato; quando a conferência automática não for conclusiva, o caso é analisado pela equipe da Intelicondos.
3.3.2. Para as empresas (administradora, escritório de contabilidade, sindicância, auditoria ou consultoria), a Intelicondos verifica a compatibilidade da atividade econômica registrada na Receita Federal e pode, a qualquer tempo, exigir o contrato de prestação de serviços com o condomínio ou autorização escrita do síndico.
3.3.3. Enquanto o vínculo não for comprovado, a Intelicondos pode deixar de ler os documentos enviados, deixar de exibir resultados e limitar o acesso à conta.
3.3.4. Da prova de vínculo, a Intelicondos registra apenas o nome do representante, o CNPJ da organização e a vigência do mandato ou do contrato. A ata ou o contrato enviado é guardado como documento do condomínio, nos termos do Anexo I das Condições Gerais de Assinatura.
3.4. O Cliente define os usuários e seus papéis. O usuário com papel de leitura não acessa os documentos originais nem listas de unidades. O Cliente é responsável pela guarda das credenciais, inclusive da conta Google usada para acesso, e por todas as ações realizadas em sua conta.
3.5. É proibido: apresentar-se como síndico, representante ou prestador de serviços do condomínio sem sê-lo; enviar documento falso ou adulterado; enviar documentos de condomínio que não represente ou para o qual não preste serviço; tentar acessar dados de outros clientes; usar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou de cobrança vexatória; realizar engenharia reversa; ou sobrecarregar a infraestrutura.
3.6. Fim do mandato ou do contrato. O Cliente deve comunicar à Intelicondos o término do mandato, do contrato ou da função que fundamentou o acesso com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para o término, ou imediatamente, em caso de término antecipado. A Intelicondos pode encerrar o acesso de quem perdeu a legitimidade e transferir a conta do condomínio ao novo representante, mediante nova prova de vínculo. O uso da conta por quem já não detém o cargo ou a função é de responsabilidade exclusiva de quem o fizer.
4.1. O Cliente é responsável por obter os documentos de forma legítima e por enviar apenas o necessário à análise. Recomenda-se não enviar documentos com dados de saúde, de menores ou outros dados sensíveis que não sejam indispensáveis.
4.2. O Cliente mantém todos os direitos sobre os documentos enviados e sobre os dados neles contidos. A Intelicondos recebe apenas a licença necessária para prestar o serviço, nos termos do Anexo I das Condições Gerais de Assinatura.
4.3. Os pareceres e relatórios entregues pertencem ao Cliente para seu uso. Cada versão liberada é preservada sem alteração posterior; correções geram nova versão, com registro.
4.4. Veracidade dos documentos. A cada envio, o usuário declara que o documento é autêntico e íntegro, que corresponde ao documento emitido pela administradora, banco, órgão ou pessoa que o produziu, e que foi obtido de forma legítima. O síndico, como representante legal do condomínio (art. 1.348, II, do Código Civil), envia os documentos em nome do condomínio; as empresas e demais usuários os enviam na qualidade de contratados ou convidados por ele.
4.5. A Intelicondos não verifica a autenticidade dos documentos na origem (junto a bancos, administradoras, cartórios, órgãos públicos ou fornecedores). Os pareceres refletem o conteúdo dos documentos enviados; se o documento for falso, adulterado ou incompleto, o parecer o refletirá, e a Intelicondos não responde pelas consequências.
4.6. Responsabilidade por documento falso ou vínculo falso. O usuário que enviar documento falso ou adulterado, ou que declarar vínculo que não possui, responde integral e exclusivamente pelos danos causados ao condomínio, a terceiros e à Intelicondos, e ressarcirá a Intelicondos de condenações, acordos, custas, honorários e demais despesas a que ela venha a ser submetida por esse motivo. O Cliente responde solidariamente quando o envio for feito por usuário por ele cadastrado.
4.7. Indício de fraude. Havendo indício de documento falso ou adulterado, de declaração falsa de vínculo ou de acesso sem legitimidade, a Intelicondos poderá, sem aviso prévio: suspender a conta; retirar documentos da análise; invalidar pareceres gerados a partir deles; comunicar o fato ao representante legítimo do condomínio que conseguir identificar; e comunicar as autoridades competentes. As evidências serão preservadas.
5.1. A plataforma, seu código, métodos, critérios de análise, modelos de relatório, marca e demais elementos pertencem à Intelicondos. A assinatura concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência.
5.2. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao produto sem obrigação de remuneração.
6.1. O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados contidos nos documentos do condomínio, a Intelicondos atua como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados que integra as Condições Gerais de Assinatura.
7.1. A Intelicondos não responde por decisões tomadas pelo Cliente, por seus órgãos ou por terceiros a partir das análises, nem por atos de gestão, escrituração contábil ou serviços da administradora.
7.2. A Intelicondos não responde por danos decorrentes de documento falso ou adulterado, de declaração falsa de vínculo, ou do uso da conta por quem perdeu a legitimidade, aplicando-se os itens 3.6, 4.5 e 4.6.
7.3. Os limites de responsabilidade relativos à prestação do serviço contratado constam das Condições Gerais de Assinatura.
8.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e no painel, e exigirão novo aceite. O Cliente que discordar pode cancelar sem multa antes da vigência.
9.1. Estes Termos regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando este for consumidor.
9.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.